O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também prevê redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu.
Regras para supersalários
O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.
Esses pagamentos são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir:
- Redução dos limites de despesas públicas;
- Investimentos e atividades de segurança pública;
- Ações do sistema socioeducativo.
O projeto, entretanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida.
Corte de benefícios
Outra frente do pacote prevê redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.
A proposta estabelece mudanças conforme o tipo de incentivo:
- Isenções fiscais: cobrança de 20% da alíquota padrão;
- Alíquotas reduzidas: aplicação de uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão;
- Créditos tributários (desconto ou compensação em tributos pagos a mais anteriormente): aproveitamento limitado a 80% do valor original;
- Regimes especiais: aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta;
- Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais usados para calcular os tributos.
O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada com as mudanças.
Outras medidas
O pacote também modifica regras do arcabouço fiscal e estabelece limites para determinadas despesas. Entre os principais pontos estão:
- Gastos públicos: possibilidade de reduzir o limite de crescimento real (acima da inflação) das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027;
- Diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026;
- Fundos públicos: possibilidade de usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, respeitadas as exceções previstas no projeto;
- Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030;
- Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030;
- Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
As regras de utilização dos fundos preservam recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Tramitação no Congresso
O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso Nacional como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator da proposta. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também participa das articulações para acelerar a tramitação.
Apesar da estimativa de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita identificar quanto cada medida deverá contribuir para o resultado fiscal.