Mulher se aposenta aos 62

Festejada pelo mercado financeiro, a proposta de Reforma da Previdência, que fixa idade mínima para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens, anunciada ontem pelo secretário de Previdência Rogério Marinho, é vista com apreensão por especialistas em Direito Previdenciário. Isso porque, em tese, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e sepulta a regra 86/96, que soma idade e tempo de contribuição, garantindo benefício integral.

Por que em tese? Porque ela ainda precisa passar pelo crivo de deputados e senadores depois de ser apresentada ao Congresso. A reforma de Temer, por exemplo, entrou de um jeito, passou por muitas modificações e empacou. A proposta de Reforma da Previdência de Bolsonaro será divulgada na íntegra na próxima quarta-feira. E a expectativa é de que ela seja encaminhada ao Congresso em seguida.

Segundo a proposta, uma mulher que tenha completado 30 anos de contribuição e tenha menos de 62 anos de idade não vai poder se aposentar. O mesmo ocorre com homens. "Um homem que tenha 55 anos, por exemplo, e 35 de contribuição terá que ficar mais dez anos no mercado de trabalho para pedir o benefício", avalia João Gilberto Araújo Pontes, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj). 

Avaliação similar tem o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-Barra, Herbert Alencar: "Com a instituição da idade mínima, a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir para quem entrar novo no sistema".