Novo decreto para armas

O Diário Oficial da União de ontem publicou a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de revogar dois decretos que facilitavam porte e posse de armas, assinados em maio, e derrubados na semana passada pelo Senado. No lugar desses decretos, Bolsonaro editou outros três decretos e enviou projeto de lei ao Congresso. Desde janeiro, Bolsonaro publicou sete medidas sobre armas de fogo.

O projeto de lei enviado ao Congresso deixa breja para que o presidente determine as regras por decreto, sem a necessidade de passar pelo Congresso.

Os decretos não tratam mais de conceder porte sem comprovação de necessidade para categorias profissionais. Contudo, o projeto de lei altera o estatuto do desarmamento e deixa em aberto a possibilidade de ser ampliado por regulamentação posterior.

Fica mantido o limite de cinco armas de uso restrito para colecionadores, 15 armas para caçadores e 30 armas para atiradores, além de mil munições para armas de uso restrito e cinco mil para armas de uso permitido, por ano.

Também permanece a ampliação da potência das armas que podem ser adquiridas por civis, o que deixa margem para incluir fuzis.