Briga não acabou

A queda de braço entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa, que administra a Linha Amarela, parece longe do fim. Ontem de manhã, o pedágio voltou a ser cobrado no sentido Barra da Tijuca. A empresa disse que a cobrança no sentido Zona Norte voltará a ser feita até amanhã. À tarde, 43 vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar que permitiria à prefeitura 'encampar' a via expressa. A decisão ainda não é definitiva e precisa ser aprovada em segunda discussão. Mas faz parte da estratégia de rescindir o contrato, permitindo que a prefeitura reassuma a administração da via.

No entanto, o jogo virou no fim do dia. O juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública concedeu uma liminar à Lamsa, determinando que a prefeitura só poderá dar prosseguimento à encampação se cumprir o que determina a lei: indenize previamente a concessionária e abra um processo administrativo, permitindo defesa à Lamsa.

Na decisão, a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima escreve que há outros quatro processos em curso, ainda não concluídos. Ela cita o projeto votado na Câmara de Vereadores e diz que isso "poderá causar prejuízo à população". Isso porque, quando tais processos forem julgados, se não for encontrado prejuízo para o município ou para a população, a empresa terá que ser indenizada, "conta que necessariamente recairá sobre todos os munícipes".

Em nota, a prefeitura lamentou a decisão, mas manterá sua estratégia. "Uma vez aprovado o projeto em segunda votação, na próxima terça, a liminar perde o objeto." "Isso só deve se desenrolar na Justiça. Não se pode encampar sem indenizar. A Câmara não tem ingerência sobre isso", explicou Manoel Peixinho, especialista em direito administrativo e constitucional.