Linha Amarela: Justiça mantém cobrança de pedágio pela Lamsa até resultado de perícia

Rio - O presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Claudio de Mello Tavares, decidiu pela manutenção da gestão da concessionária Lamsa e pela cobrança do pedágio na Linha Amarela. O magistrado informou que, em caso de quebra do contrato de concessão com encampação do pedágio, como pretende o município, será feita uma prova pericial para saber se o município deve indenizar a Lamsa ou cabe à concessionária indenizar o município. Em qualquer dos casos, a lei exige que seja feito o depósito da caução.

"Nada poderá ser decidido antes da perícia técnica. Cabe à juíza de primeiro grau indicar um perito de confiança e avaliar quem tem razão. E, se a juíza entender que o valor cobrado no pedágio é exorbitante, poderá determinar também a redução do valor", disse o desembargador, deixando claro que não cabe a ele julgar o mérito do processo, mas apenas decidir sobre o pedido do município de suspensão das liminares dadas em primeira instância.

Claudio de Mello Tavares observou, porém, que não basta a aprovação, pela Câmara, de lei permitindo a encampação. A decisão do presidente do tribunal ratifica decisões anteriores dadas pela 6ª Vara de Fazenda Pública da capital.

A primeira liminar suspendeu os efeitos da decisão do município de cancelar o contrato de concessão restabelecendo o direito da concessionária de cobrar pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela. Determinou ainda que fosse interrompida imediatamente a destruição da praça do pedágio, decidida unilateralmente pelo município, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em que a Lamsa ficasse impedida de atuar.

A segunda liminar determinou ao município que se abstivesse de prosseguir na encampação do serviço concedido por contrato de concessão e de praticar qualquer ato e medida que impedissem a prestação do serviço concedido sob pena de multa diária de R$ 100 mil a ser suportada pelo município, na pessoa do prefeito.

O município recorreu à presidência do Tribunal de Justiça pedindo a suspensão das liminares favoráveis à Lamsa sob a alegação da existência de grave indício de superfaturamento por parte da concessionária e afirmando que a decisão de primeira instância causava grave lesão à ordem e economia públicas por prejudicar “o direito de usuários a uma tarifa módica retirando do Poder Concedente as atividades regulatórias e de fiscalização da concessão, consistente em encampação autorizada por lei complementar.”

Em nota, a Prefeitura do Rio informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de suspensão da liminar que impede a encampação da Linha Amarela. "A administração municipal não vai desistir de fazer valer seu direito à encampação da concessionária, que tantos danos vêm causando à cidade", disse o Município, no texto.