Bolsonaro sanciona projeto que acaba com prisão disciplinar para policiais e bombeiros

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto aprovado pelo Congresso que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

Bolsonaro também criminalizou o incentivo à automutilação ou suicídio pela internet ou redes sociais. A proposta inclui punição específica de 6 meses a 2 anos de prisão para quem estimula o suicídio ou automutilação, independentemente do resultado.

O presidente vetou na íntegra o projeto que prevê que todos os pacientes do SUS tenham direito ao tratamento de doenças do sangue e também à "disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico e à prevenção" e o projeto que garante ao motorista profissional "programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". Ele justificou que as propostas criam despesas obrigatórias sem apresentar uma fonte de receita para custeá-las.