Estado tem que revisar as tarifas

O Estado do Rio tem 60 dias para fazer a revisão das tarifas das linhas de ônibus intermunicipais, a fim de devolver aos passageiros os R$ 0,27 cobrados indevidamente em 2017. A decisão foi do juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio. A devolução deve ser feita em 12 meses.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a cobrança era forma de "regularizar" o pagamento de propina ao ex-governador Sérgio Cabral, com a participação de agentes do Detro-RJ e de conselheiros da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). O valor total do prejuízo aos cofres públicos é de R$ 505.189.702,42.

A medida deve ser aplicada até a realização de nova revisão tarifária para retirar do custo das passagens os impactos com as gratuidades ou até que seja realizada a licitação das linhas de ônibus intermunicipais. Mesmo com a suspensão dos repasses, o Detro-RJ deverá fiscalizar as empresas para assegurar o cumprimento das gratuidades concedidas aos usuários.

A denúncia do Ministério Público apontou diversos atos de improbidade decorrentes do duplo custeio do sistema de gratuidade do transporte interestadual desde 2008.