A prefeitura de Duque de Caxias terá que apresentar ao Ministério Público Federal (MPF), em cinco dias, dados dos critérios técnicos e científicos que deram base ao decreto que afrouxou restrições de isolamento e autorizou a abertura de comércio não essencial. O pedido MPF foi estendido à AGR-EYE, administradora dos cemitérios da cidade.
A Justiça suspendeu o decreto que permitiu a reabertura do comércio em Caxias, a prefeitura teve recurso negado e pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o prefeito Washington Reis por ato de improbidade administrativa devido às medidas consideradas ilícitas para a retomada da administração dos cemitérios do município, o que teria causado prejuízo aos cofres públicos. O MPRJ requereu a condenação por ato de improbidade administrativa, bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário e fiscal para identificar o patrimônio do prefeito e permitir possível ressarcimento ao erário municipal.
MPRJ pede quebra de sigilo bancário de Washington Reis
De acordo com o MPRJ, as condutas geraram gastos públicos desnecessários, com perda patrimonial ao município, prejuízo ao erário, violaram normas constitucionais e legais, de decisões judiciais e obrigações contratuais. O prefeito teria ainda atentado contra os princípios da administração pública, porque houve desvio de finalidade e falta de publicidade dos gastos e atos administrativos.
A ação foi motivada pela aquisição, construção e aparelhamento de um cemitério público pelo município, que era responsabilidade da concessionária AGR-EYE, que administra o serviço cemiterial em Caxias. Ainda segundo o Ministério, além do gasto, foram usados servidores e estrutura logística de outros órgãos da prefeitura.
O MPRJ requereu a condenação por ato de improbidade administrativa, bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário e fiscal, para identificar o patrimônio do prefeito e permitir o ressarcimento do dano causado ao erário municipal. Procurada, a AGR-EYE preferiu não se manifestar sobre o assunto.